DE OLHO NA WEB: LEI APROVADA DETERMINA PRISÃO PARA QUEM COMETER RACISMO
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto de lei que prevê a pena de prisão para quem cometer atos de racismo e discriminação na internet.
Essa pauta ficou em evidência no último ano, de modo que pessoas conhecidas do meio artístico e jornalístico, como a cantora Ludmila, a atriz Taís Araújo e a jornalista Maju Coutinho sofreram uma série de ataques nas redes sociais. Felizmente, um dos casos – o de Ludmila, terminou com a identificação e prisão do autor dos comentários, no mês de maio.
COMARCA DE ITAPIPOCA INSTITUI COORDENADORIA DE MANDATOS
Com o objetivo de racionalizar a distribuição dos trabalhos e otimizar o cumprimento das diligências na Comarca de Itapipoca, o juiz e diretor do Fórum, Gonçalo Benício de Melo Neto, instituiu a Coordenadoria de Cumprimento de Mandados (Coman) no município. Com a medida, espera-se ainda resguardar o equilíbrio na atribuição de tarefas dos oficiais de justiça e promover celeridade ao andamento das ações.
De acordo com o magistrado, a Coordenadoria funcionará na sala dos oficiais de Justiça do fórum de Itapipoca. Para compôr o Coman, foram designados servidores efetivos. Os mandados serão distribuídos, impreterivelmente, no dia do recebimento na coordenadoria de cumprimento de mandados e entregue ao oficial de Justiça, quando do seu primeiro comparecimento à Coman, após a realização da distribuição.
Inexistindo prazo expressamente determinado em lei ou pelo juiz, os mandados dos atos de comunicação serão cumpridos, no máximo, dentro de 20 dias úteis, a contar do primeiro dia útil após o seu recebimento, podendo ser devolvido após este prazo, desde que por motivo justificado. O cumprimento dos mandados dos processos de réus presos e dos julgamentos das sessões do Tribunal do Júri será realizado de imediato.
A medida consta na Portaria nº 7/2016, publicada no Diário da Justiça na quarta-feira (6/07).
PRIMEIRA-DAMA DO ESTADO APRESENTA AÇÕES DO MAIS INFÂNCIA CEARÁ EM BRASÍLIA
A primeira-dama do Estado, Onélia Maria Leite de Santana, apresentou ontem (07), no auditório do Senado Federal em Brasília, as ações e experiências do Programa Mais Infância Ceará no IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância. Onélia foi a representante do Ceará, um dos quatro estados, ao lado de São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul, a participar do evento.
O público bastante diversificado contava com parlamentares, gestores, representantes da sociedade civil e especialistas do Brasil do México, Bolívia e Holanda. "Todos se interessaram pelas experiências exitosas nos estados que realizam o trabalho voltado especificamente para a primeira infância. Na ocasião, apresentei todo o programa e o que mais chamou a atenção dos participantes foi a implantação dos Núcleos de Estimulação Precoce para crianças com distúrbio neurotransmissor, que até então só existem no Ceará. Assim como os demais estados, também realizamos o trabalho de acompanhamento do desenvolvimento infantil, visitas domiciliares. É algo maravilhoso e totalmente gratuito", disse.
Durante a apresentação, se destacaram ainda as experiências de implantação de Espaços Público Adequados para desenvolvimento infantil, baseados nos três pilares de atuação do Mais Infância (Tempo de Brincar, Tempo de Crescer e Tempo de Aprender); do fortalecimento dos vínculos das crianças com as famílias e com a comunidade, desde a gestação, através do Programa de Apoio Para Desenvolvimento Infantil (Padim); e dos investimentos em serviços e formações que contemplem profissionais, pais e cuidadores; na meta de universalizar a oferta de pré-escola e creches; e no incentivo ao jogo infantil, voltado ao desenvolvimento físico, cognitivo e emocional, em espaços públicos que garantam o direito da criança ao brinquedo e à brincadeira.
O IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância é uma iniciativa conjunta da Câmara dos Deputados (Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Educação, Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família), do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário e do Senado Federal (Comissão de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz e Procuradoria Especial da Mulher).
Este evento sucede três edições anteriores de Seminários Internacionais com apresentações e debates que ensejaram a proposição e aperfeiçoamento do Marco Legal da Primeira Infância, recentemente sancionado como Lei Federal no 13.257/2016. Esta nova legislação institui a Política Integrada da Primeira Infância, visando à atuação intersetorial e multiprofissional para promoção do desenvolvimento humano a partir da atenção às crianças de até seis anos de idade.
O público bastante diversificado contava com parlamentares, gestores, representantes da sociedade civil e especialistas do Brasil do México, Bolívia e Holanda. "Todos se interessaram pelas experiências exitosas nos estados que realizam o trabalho voltado especificamente para a primeira infância. Na ocasião, apresentei todo o programa e o que mais chamou a atenção dos participantes foi a implantação dos Núcleos de Estimulação Precoce para crianças com distúrbio neurotransmissor, que até então só existem no Ceará. Assim como os demais estados, também realizamos o trabalho de acompanhamento do desenvolvimento infantil, visitas domiciliares. É algo maravilhoso e totalmente gratuito", disse.
Durante a apresentação, se destacaram ainda as experiências de implantação de Espaços Público Adequados para desenvolvimento infantil, baseados nos três pilares de atuação do Mais Infância (Tempo de Brincar, Tempo de Crescer e Tempo de Aprender); do fortalecimento dos vínculos das crianças com as famílias e com a comunidade, desde a gestação, através do Programa de Apoio Para Desenvolvimento Infantil (Padim); e dos investimentos em serviços e formações que contemplem profissionais, pais e cuidadores; na meta de universalizar a oferta de pré-escola e creches; e no incentivo ao jogo infantil, voltado ao desenvolvimento físico, cognitivo e emocional, em espaços públicos que garantam o direito da criança ao brinquedo e à brincadeira.
O IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância é uma iniciativa conjunta da Câmara dos Deputados (Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Educação, Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família), do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário e do Senado Federal (Comissão de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz e Procuradoria Especial da Mulher).
Este evento sucede três edições anteriores de Seminários Internacionais com apresentações e debates que ensejaram a proposição e aperfeiçoamento do Marco Legal da Primeira Infância, recentemente sancionado como Lei Federal no 13.257/2016. Esta nova legislação institui a Política Integrada da Primeira Infância, visando à atuação intersetorial e multiprofissional para promoção do desenvolvimento humano a partir da atenção às crianças de até seis anos de idade.
(Governo do Ceará)
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